Convenção de condomínio

A convenção de condomínio tem o objetivo de organizar a convivência entre as pessoas em uma edificação residencial, comercial ou mista. É um documento que se estabelece o rateio das contribuições a serem pagas pelos moradores e como o condomínio será administrado.

Na convenção se pode determinar:

- O assunto que pode ser decidido pelas assembleias ordinárias e extraordinárias;

- Modo de convocação para as assembleias;

- Qual o quórum necessário;

- A pena a ser aplicada ao condômino infrator;

- Regras de utilização das áreas comuns (regimento interno);

- Estabelece o tamanho dos animais admitidos no edifício (regimento interno).

A convenção deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Assinada por pelo menos dois terços dos proprietários, a convenção passa a valer entre os condôminos. Perante a terceiros, ela só é válida quando registrada.

O “regimento interno” pode estar inserido na convenção ou ser um documento separado, neste caso, pode-se registrar no Cartório de Títulos e Documentos. Conte com a Vanguarda para a elaboração de sua convenção de condomínio e viva em harmonia com seus vizinhos.

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